A votação dos projetos de resolução para oficializar os cortes do gasto com combustível, com a locação de veículos e no gasto com a verba indenizatória na Câmara ficou para a próxima semana. As propostas que regulamentariam oficialmente a redução da gastança no Legislativo estavam na pauta da última reunião, realizada na terça-feira (2), mas a votação foi adiada pelos vereadores.
No compromisso firmado pela comissão da Câmara que negociou o acordo com a promotora de Defesa do Patrimônio Público, Ana Luiza da Costa e Cruz, a redução de gastos teria que ter sido transformada lei antes do recesso parlamentar, ou seja ainda em julho, mas os vereadores voltaram das férias e os projetos ainda não foram apreciados.
Os cortes já foram adotados pelos parlamentares em julho, mas o problema é que, sem a lei, não há nada que garanta que a redução será mantida para a próxima legislatura. Ao todo, os projetos limitam em 500 litros o gasto com combustível para cada vereador; a redução de dois carros para apenas um veículo para cada gabinete; e torna oficial o limite da verba indenizatória em R$ 2 mil.
Segundo os vereadores, a votação foi adiada porque uma legislação anterior já tratava da identificação dos veículos, um dos itens acordados com a promotora. “O Ministério Público requereu que todos os carros, oficiais e locados, tenham uma identificação de ‘Uso Exclusivo em Serviço’, em respeito ao princípio da publicidade. Esse item era uma das resoluções a ser votada, mas como já havia uma legislação idêntica em torno do assunto, tivemos que analisar melhor a questão e adiar a votação”, justificou Daniel Costa (PT), que integra a comissão responsável pelo acordo.
Segundo Daniel, a resolução anterior é a 1.005 de 2001, que estabelece as diretrizes para fazer a identificação dos veículos. “Além disso,tínhamos dúvidas se os carros alugados seriam oficiais, mas chegamos a conclusão de que são por serem usados pela Câmara. Mas diante dessas dúvidas, decidimos adiar um pouco a votação das outras proposições para que essa questão da identificação fosse melhor analisada”, completou Costa.
“Chegamos a conclusão de que a resolução que está em vigor (de 2001) atende perfeitamente a demanda da promotoria, e não haveria necessidade de se fazer outra resolução”, completou Eutair dos Santos.
Identificação
Outro problema é que apesar de existir a Resolução 1.005 de 2001, que foi mencionada pelos vereadores, a identificação os carros não é feita pelo Poder Legislativo.
Em fevereiro deste ano, a promotora Ana Luiza da Costa e Cruz já havia recomendado à Câmara que fizesse a identificação dos carros após a Promotoria constatar irregularidades no uso dos carros locados. A recomendação foi publicada no “Órgão Oficial”. Apesar disso, a ação ainda não foi realizada.
Ainda segundo Costa, caberá à Câmara providenciar a ação. “Agora cabe a parte administrativa do Legislativo mandar fazer a confecção das placas dos veículos”, disse.
Consultada, a direção da Casa informou que todo processo foi acordado com o MP, e as devoluções já foram iniciadas. “Em relação à identificação dos veículos, ela já está sendo feita e todos os carros devem estar adesivados até a próxima reunião ordinária, na terça-feira (9)”, informou a nota.
