Um ano e um mês após votar o projeto de lei que estabeleceu a cobrança da Taxa de Serviço de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, a chamada taxa de lixo, a Câmara, por meio de uma comissão, admitiu que houve erro no processo de tramitação na Casa que resultou na Lei Municipal 5.949/2015.
Nesta semana, a comissão especial, criada para analisar o processo legislativo da votação da lei, emitiu um parecer no qual constatou vícios na tramitação. Na semana passada, o presidente Marcão Universal (PPL) disse que era dever da Câmara “reparar o erro”, já que a Casa havia votado errado.
Segundo o parecer feito pela comissão – formada pelos vereadores Palmerinho (PV), que é o presidente, Dimas do Caxias (PROS), Daniel Costa (PT), Antônio Caros (PT) e Klebinho Rezende (PSD) –, “a inclusão do PL 168/2015 na Ordem do Dia para discussão e votação um dia após o projeto ser protocolado na Câmara, bem como sua aprovação sem pareceres das comissões legislativas afronta o ordenamento jurídico municipal”. Ou seja, o processo desrespeitou o Regimento Interno da Casa, resultando em vícios de tramitação, o que torna a aprovação da lei ilegal.
Além disso, em um inquérito instaurado pelo Ministério Público para apurar o caso, a Câmara também já tinha informado à Promotoria de Justiça que o projeto de lei não tramitou pelas comissões da Casa, já que o mesmo foi votado em caráter de urgência.
Entenda o caso
O projeto foi protocolado pelo Executivo na Câmara no dia 9 de setembro de 2015, e votado, em caráter de urgência, já no dia seguinte, não seguindo o Regimento Interno da Casa, que estabelece que todos os projetos sejam encaminhados aos vereadores pelo menos dois dias antes da votação.
Por isso, a comissão recomendou à Mesa Diretora da Câmara que seja “reconhecido o vício do processo legislativo que resultou na sanção da Lei 5.949/2015 para que sejam adotadas as medidas legais pertinentes ao caso a fim de afastar sua ilegalidade”.
“A sugestão da comissão é que a Mesa Diretora ingressasse com uma ação na Justiça confessando que houve vícios na tramitação do projeto. Agora, a maneira de tentar invalidar essa lei é por meio da Justiça”, disse o vereador Daniel Costa (PT).
O presidente da Câmara, Marcão Universal, respondeu: “Não faremos isso (entrar na Justiça). Já nos manifestamos no inquérito que foi instaurado, dando nosso parecer sobre como foi feito o trâmite do projeto aqui na Câmara, que não cumpriu o prazo determinado pelo Regimento Interno, assim como sempre aconteceu nas votações desta Casa”, afirmou Marcão.
Justiça
O pedido de suspensão da cobrança da taxa de lixo foi feito pelo Antônio Carlos (PT) em maio deste ano, quando ele ingressou com um Mandado de Segurança na Justiça. Uma liminar, solicitando urgência no pedido de suspensão, foi negada.
Segundo a assessoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o processo está tramitando na 1ª Vara Cível de Betim, a cargo do juiz Adalberto José Rodrigues. Até a quinta-feira (27), não havia uma decisão do Judiciário sobre o assunto.
“Minha expectativa é que o Judiciário aceite nosso pedido e suspenda a cobrança da taxa de lixo. Isso porque já houve um caso desses há poucos meses quando a Justiça mandou revogar uma lei de doação de terreno porque o projeto também não seguiu o Regimento Interno. Por isso, adicionamos ao Mandado de Segurança essa certidão da Câmara, atestando o erro na tramitação, além de informações do inquérito do MP e dos valores exorbitantes da taxa que estão sendo cobrados”, disse Antônio Carlos.
Na opinião do prefeito eleito, Vittorio Medioli (PHS), a cobrança se trata de um caso ilícito de distribuição de guias e cobranças faltando apenas três meses para encerrar o fim do atual governo. “Para o prefeito atual, essas guias servirão para compensar contabilmente o rombo que herdaremos”, disse.
Apesar de ter sido procurada várias vezes pela reportagem por meio da assessoria de imprensa, a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Betim não se pronunciou sobre o inquérito instaurado.
População faz protesto na Câmara contra a cobrança
Quem está indignado com a cobrança da chamada taxa de lixo é a população. Além dos valores cobrados, muitos moradores denunciam que há erros no cálculo das guias, que começam a vencer no próximo dia 10. A previsão é que a arrecadação seja de R$ 30 milhões.
Nesta semana, dezenas de moradores foram ao plenário da Câmara, na terça-feira (25), pressionar os vereadores e protestar contra a cobrança. Durante a reunião, os manifestantes gritavam “vergonha” e criticaram principalmente os parlamentares que votaram a favor da criação da taxa, em setembro do ano passado.
Uma das pessoas revoltadas com a cobrança é a estudante Cecília Clara. Ela disse que a guia da sua residência veio mais de R$ 1.000, maior até que o valor máximo explícito na tabela do projeto de lei enviado à Câmara, em 2015. “Veio valor de R$ 1.052. Meu pai é aposentado com salário mínimo, e esse valor é um terço da nossa renda familiar”, afirmou. “O que me deixa mais indignada é a incompetência dos vereadores, que votaram uma lei de maneira errada. Por isso que vim aqui hoje (terça) para protestar, esperando uma resposta”, criticou a estudante.
Outro exemplo é a funcionária pública Marília dos Santos mora no bairro Brasileia. Segundo ela, o cálculo do valor da guia da taxa cobrada está errado. “Na minha rua, a coleta de lixo é realizada três vezes por semana, mas, no cálculo, a prefeitura colocou como seis vezes, o que resultou em um valor muito maior”, reclamou.
O morador Júlio Alex Martins está desempregado e disse que não sabe como irá pagar a taxa. “Já temos que pagar as contas de água e luz, que, mesmo economizando, vêm altas. Estou sem emprego e com dificuldades até para colocar comida na mesa. Agora, chega essa taxa, de R$ 211, para pagar”, desabafou.
Com isso, os moradores fazem o que podem para tentar impedir a cobrança. A dona de casa Darcília Silva colheu quase de mil assinaturas, em um abaixo-assinado, que foram levadas ao Ministério Público, na quinta-feira (27). “O que fizeram com a população de Betim foi um absurdo. Até que se a taxa fosse menor, uma contribuição, acho que ninguém iria achar ruim, mas os valores são exorbitantes. Na minha casa são quase R$ 700 dessa taxa. E o tanto de pessoas desempregas que têm na cidade, como que vão fazer para pagar essa taxa?”, reclamou.
Resposta
Em nota, a prefeitura respondeu que o valor do tributo varia conforme a metragem dos imóveis, da frequência de coleta nos locais, do regime de utilização do imóvel e da geração de resíduos. “A Superintendência de Receitas está aberta para analisar os casos dos contribuintes que suspeitarem de erro de cálculo na cobrança em seus imóveis. Impugnações e pedidos de revisão, devidamente fundamentados e instruídos com a documentação comprobatória dos fatos alegados, deverão ser protocolados até o dia 31 de outubro na Superintendência de Receitas”, respondeu em nota.
