A tentativa da prefeitura de aprovar em regime de urgência dois projetos de lei – um que cria novos cargos e o outro que aumenta o número de cargos efetivos na Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) – foi frustrada pelos vereadores na reunião da Câmara Municipal da última terça-feira (31). Segundo os parlamentares, apesar de as propostas atenderem a um acordo feito pelo município com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), as propostas possuem pontos obscuros, como não detalhar o impacto financeiro que a criação desses cargos vai gerar ao município.
Para o vereador Vinícius Resende (SD) o governo tinha que ter apresentado ao Legislativo um estudo com o impacto financeiro que os cargos vão causar. “Para que nosso voto seja consciente e a favor do povo e do desenvolvimento de Betim, precisamos pelo menos conhecer quais são os termos firmados no TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com a promotoria e qual o impacto econômico para o município. Não podemos nos esquecer de que Betim está passando por uma séria crise administrativa e financeira”.
A falta de outras informações no texto dos projetos também foi questionada pelos parlamentares. Um dos assuntos refere-se à forma como essas novas vagas serão preenchidas. O esperado, conforme mensagem do prefeito Carlaile Pedrosa (PSDB) anexa à um dos projetos, é que seja através da realização de uma concurso público, contudo, a prefeitura não deixa claro quando ele vai acontecer, além de não informar se todos os cargos criados serão contemplados.
“A criação de cargos de carreira é importante para o município, pois reduz o número de contratações e cargos comissionados. Porém, é necessário para o processo de fiscalização do Legislativo que a prefeitura esclareça algumas questões, como se a criação desses cargos vai implicar a realização de um concurso público para todos os cargos e se a folha da prefeitura suporta esses novos cargos. Tudo isso não foi informado”, salientou o vereador Eutair Santos (PT).
Outra falha apontada refere-se à demora da prefeitura em enviar os projetos à Casa, já que, de acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o governo e o Ministério Público, esses cargos deveriam ter sido criados até a última quarta-feira (1º). “Tudo isso não fica claro no escopo dos projetos. A promotoria firmou esse acordo para acabar com as contratações por meio de ONGs, mas, se eles não forem substituir esses contratos, a prefeitura não vai cumprir o acordo e vai inchar ainda mais a máquina. Além disso, mais uma vez, a atual administração resolve tudo de última hora, enviando projetos às pressas para a Câmara, sem que ele possa ser discutido com mais tranquilidade pelos vereadores”, criticou o vereador Antônio Carlos (PT).
Recuou
Diante das críticas, o líder de governo na Casa, Eliseu Xavier (PTB), recuou e acabou retirando os projetos da pauta do dia. “Os parlamentares solicitaram à secretária de Assistência Social, Regina Rezende, que envie à Casa uma planilha discriminando esses gastos e informe o impacto financeiro que isso vai ocasionar à prefeitura. Por isso, entramos em acordo e decidimos retirá-los da urgência. A expectativa é que eles sejam votados na semana que vem”, explicou.
Investigação
A criação dos cargos efetivos na Semas é uma exigência do Ministério Público local desde dezembro do ano passado. Na época, a promotora da 8ª Promotoria do Patrimônio Público de Betim, Carolina Mendonça, firmou um TAC com o atual governo obrigando a prefeitura a acabar, ainda neste ano, com as contratações de funcionários para a Semas por meio de ONGs. Esses convênios são alvo de uma série de denúncias de corrupção e de desvio de recursos públicos.
Pelo acordo, o município terá que realizar, até 2016, um concurso público para que os programas sociais da cidade sejam gerenciados pela administração, por meio da nomeação de novos servidores. No TAC, a promotoria exige também que os convênios da Semas com as ONGs Ponto de Contato Nova Canaã e Irmãos Glacus sejam encerrados em 150 dias.
Caso não cumpra o acordo, o município terá que pagar uma multa diária de R$ 1.000, e o prefeito de Betim, Carlaile Pedrosa (PSDB), e a secretária de Assistência Social, Regina Rezende, poderão responder por improbidade administrativa.
Resposta
A assessoria da prefeitura informou que alguns cargos citados no TAC não foram incluídos por existirem cargos vagos para essas categorias de profissionais. Ainda conforme a prefeitura, o impacto financeiro foi protocolado nesta quarta (1º), na Câmara. Já sobre a necessidade de se realizar concurso público, o governo disse que isso foi discutido anteriormente com o MP.
