A partir de segunda-feira (12), os valores cobrados pelas vagas de estacionamento rotativo em Betim sofrerão reajuste. A tarifa para estacionar veículos durante uma hora, que hoje é de R$ 1,50 a unidade, passará a ser de R$ 2,10, o que significa um aumento de 40%. Já o valor cobrado para o estacionamento de 2 horas subirá de R$ 2,50 para R$ 3,10, um reajuste de 24%. A medida foi publicada no “Órgão Oficial” no dia 11 de agosto, por meio de um decreto municipal.
Atualmente, o município possui 1.850 vagas regulamentadas, o que gera, por mês, cerca de R$ 20 mil em arrecadação com rotativos. Ao longo de 2013, a cobrança gerou aproximadamente R$ 222 mil em recursos para a prefeitura. Em 2014, foram R$ 258 mil arrecadados e, em 2015, R$ 250 mil.
Para o professor em direito constitucional da PUC Minas e advogado especializado em direito do consumidor, Bruno Burgarelli, como não há relação de consumo na cobrança dos estacionamentos rotativos, o reajuste ser feito através de um decreto é considerado um ato inconstitucional. “Já existe no Supremo Tribunal Federal julgamentos nesse sentido. Como não há prestação de serviço na cobrança dos rotativos, ela configura-se como tributo, não cabendo entrar como proteção do direito ao consumidor. Por ser um tributo, qualquer reajuste tem que ser feito através de um projeto de lei, que precisa ser aprovado na Câmara de Vereadores. A prefeitura não pode fazer essa aumento por meio de um decreto. Sendo assim, como é um tributo, esse reajuste teria que ser aprovado em lei, ser publicado neste ano, para passar a vigorar somente no ano que vem”.
A advogada e empresária do ramo alimentício, Geisa Paula Nogueira, 29, concorda. Para ela, o reajuste é injustificado. “Essa cobrança serve apenas para o município arrecadar, não tem benefício algum. Também não há nenhuma fiscalização, os flanelinhas vendem por todos os lados pelo dobro do valor. Além disso, não há pontos de venda suficientes”, criticou.
Posicionamento
A justificativa da Transbetim, autarquia responsável pelo trânsito na cidade, para o aumento foi de que houve “aumento dos custos na fiscalização, composto por desgaste de veículos, gastos com combustível, agentes, distribuição dos talões, controle administrativo do serviço, além de encargos”, declarou.
