Foi aprovada também pela Câmara Municipal o projeto de lei que estabelece a isenção temporária da taxa de abertura de processo de revisão de enquadramento, no valor de R$ 24,94, para imóveis comerciais. Porém, o Executivo ainda não sancionou a lei.
De acordo com a prefeitura, a isenção é específica para os micro e pequenos empresários que precisam abrir processo na administração pública municipal que querem reivindicar desconto na taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TEF).
Segundo alguns vereadores, muitos cadastros estão desatualizados, fazendo com que alguns empreendedores possam ter os valores cobrados incompatíveis com o tamanho atual de seus negócios.
O Executivo ressalta que a isenção não é a da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TEF), imposto criado no ano passado, mas apenas para a taxa de revisão de cadastro do imóvel. “A medida foi tomada para incentivar o grande número de empresas que ainda não tiveram seu cadastro atualizado. Essa ação também pode ser realizada via internet, na guia Portal do Contribuinte, que se encontra no site do Município de Betim”, informou a prefeitura.
O valor da TEF, que não foi isenta, varia de R$ 250 a R$ 16 mil, dependendo do tamanho do imóvel.
