Pelo menos 201 menores infratores apreendidos em Betim e que deveriam estar atualmente cumprindo medidas socioeducativas em meio fechado continuam nas ruas. A informação é do juiz titular da Vara da Infância, e Juventude e Execuções Penais do município, Leonardo Antônio Bolina. São adolescentes que foram pegos em flagrante cometendo, entre outros delitos, roubos, furtos e traficando, contudo, não encontraram vagas nos centros de internação do Estado
O dado é preocupante e fomenta ainda mais uma polêmica discussão em voga em todo o Brasil sobre a proposta da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. De acordo com Bolina, hoje, apenas 15 menores apreendidos em Betim, em 2014, por cometer atos infracionais, encontraram uma vaga nos centros de internação, e ainda existem cerca de 700 processos envolvendo adolescentes sendo apurados na Vara da Infância. “Hoje, em Betim, somente quando o menor comente homicídio ou estupro é que o Estado consegue uma vaga.”
Quando um menor tem que cumprir medidas socioeducativas e o Estado não disponibiliza uma vaga para a sua internação, esse adolescente volta para as ruas. “A justiça aplica a ele alguma medida alternativa, seja a prestação de serviços gratuitos à comunidade ou a instituição de liberdade assistida, em que ele tem que fazer um curso profissionalizante e é obrigado a matricular-se na escola.”
Para Bolina, contudo, tais medidas têm efeito para menores que não estão inseridos no mundo do crime. Nesses casos, afirmou ele, a maioria dos adolescentes em Betim está cumprindo as medidas e não tem rescindência. “Mas quando ele está contaminado pela criminalidade, a única solução é realmente a internação, de seis meses a três anos”, salientou.
Ex-menor infrator e preso com 19 anos por tráfico de drogas, um rapaz de 23 anos, que pediu anonimato, reivindicou melhorias no sistema prisional. Para ele, é preciso dar oportunidade aos menores. “Dentro da cadeira deveria ter um curso para a pessoa sair empregada, para ver que o cara quer mudar de vida. Mas eles (os políticos) só querem roubar”, criticou.
Favorável à redução da maioridade, o juiz criticou o atual sistema carcerário em Minas Gerais. Segundo ele, como está ocorrendo com o sistema carcerário, o sistema socioeducativo também está em crise, em razão da falta de recursos do Estado para investir na construção dos centros de internação. “A maioria dos menores com mais de 16 anos já tem plena consciência dos atos ilícitos e, por isso, poderia ser responsabilizado criminalmente. Mas a questão não é tão simples. Com a redução da maioridade, a população carcerária vai aumentar muito, sem corresponder a abertura de vagas. Hoje, o sistema prisional está a ponto de explodir. São 38 mil vagas nos presídios e 66 mil presos. Com a redução, o sistema prisional se tornaria insustentável.”
Balanço
Levantamento feito pela Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) revelou que, no ano passado, 805 adolescentes em Betim, com até 17 anos, foram conduzidos para alguma delegacia por terem cometido algum ato infracional. Desse total, completou a Seds, os três crimes mais recorrentes foram o tráfico ilícito de drogas, que correspondeu a 235 ocorrências; o roubo, que contabilizou 144 casos, e uso e consumo de drogas, que registrou 55 ocorrências. Já neste ano, de janeiro até maio, 290 menores foram conduzidos. Em 2014, no mesmo período, foram 395.
Apesar de também ser favorável à redução da maioridade penal, o comandante do 33º Batalhão de Betim, tenente-coronel Edmilson Sabino, afirmou que, se a justiça não for rápida para analisar os processos e se não forem construídos locais adequados para a internação dos menores, nada vai mudar. “Muitos dos menores apreendidos pela Polícia Militar são reincidentes. Como não tem um local de recolhimento, eles não se sentem penalizados e voltam para as ruas para cometerem mais crimes. Com isso, a polícia sente que fez um trabalho incompleto. A redução da maioridade tem que vir acompanhada de muitas mudanças no sistema”, afirmou o comandante.
Promessa
A construção do Centro de Ressocialização para Menores Infratores em Betim, previsto para funcionar em um terreno de 20 mil m² no Distrito Industrial, às margens da BR–262, ainda não tem previsão de sair do papel.
Para que isso ocorra, além de a prefeitura ter que finalizar a fase de delimitação do terreno e de elaboração dos documentos legais, o projeto de lei para doação do terreno tem que ser enviado à Câmara. Depois, o Estado tem que repassar a verba para iniciar as obras. Segundo a Seds, “os locais disponibilizados até então não atendem as diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que prevê instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade e segurança.”
