Foto: Jonathan Pires / Câmara Municipal de Betim
Confira os assuntos abordados pelos vereadores na 19ª Reunião Ordinária, realizada na Câmara Municipal de Betim, na manhã de hoje.
PROJETOS APRECIADOS E VOTADOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO
• PROJETO DE LEI Nº 368/2025 (DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO TEKIM)
Permite que ONG’s utilizem os pátios, as quadras e os ginásios em serviço de sociedade, vedando qualquer cobrança de taxa ou prestação de serviço.
• PROJETO DE LEI Nº 369/2025 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos públicos, nos três Poderes do Município de Betim, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Racismo), bem como pela Artigo 140, Parágrafo 3º, do Código Penal (Injúria Racial).
• PROJETO DE LEI Nº 594/2025 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR ALEXANDRE XERÉU)
Dispõe sobre a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas Ostomizadas no Município de Betim e dá outras providências.
OBS – PROJETOS APROVADOS POR UNANIMIDADE (19X0)
• PROJETO DE LEI Nº 141/2026 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Autoriza o Município de Betim a contratar com a Caixa Econômica Federal (CEF), por meio do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa), operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
OBS 1 – PROJETO APRECIADO EM REGIME DE URGÊNCIA, DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL.
OBS 2 – PROJETO APROVADO POR 19X3
PROJETOS APRECIADOS E VOTADOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
• PROJETO DE LEI Nº 182/2025 (DE AUTORIA DO VEREADOR ADELIO CARLOS)
Dispõe sobre a implantação do Programa de Inclusão Educacional para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas públicas municipais, baseado na Metodologia TEACCH e outras práticas pedagógicas inclusivas.
OBS – PROJETO PREJUDICADO EM DECORRÊNCIA DE APROVAÇÃO DE PARECER CONTRÁRIO DE COMISSÃO PERMANENTE.
• PROJETO DE LEI Nº 370/2025 (DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO TEKIM)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação de informações sobre arrecadação e a aplicação de recursos decorrentes de multas de trânsito no Portal da Transparência do Município e dá outras providências.
OBS – PROJETO PREJUDICADO EM DECORRÊNCIA DE APROVAÇÃO DE PARECER CONTRÁRIO DE COMISSÃO PERMANENTE.
• PROJETO DE LEI Nº 372/2025 (DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO TEKIM)
Institui o Dia Municipal das Favelas e Comunidades no Calendário Oficial de Eventos do Município e dá outras providências.
OBS – PROJETO PREJUDICADO EM DECORRÊNCIA DE APROVAÇÃO DE PARECER CONTRÁRIO DE COMISSÃO PERMANENTE.
• PROJETO DE LEI Nº 558/2025 (DE AUTORIA DO VEREADOR MARQUINHO RODRIGUES)
Institui o Programa de Vigilância Ambiental Itinerante e Compartilhada para monitoramento e combate ao descarte ilegal de resíduos por meio de parcerias e convênios e dá outras providências.
OBS – PROJETO PREJUDICADO EM DECORRÊNCIA DE APROVAÇÃO DE PARECER CONTRÁRIO DE COMISSÃO PERMANENTE.
• PROJETO DE LEI Nº 595/2025 (DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR ALEXANDRE XERÉU)
Institui a Política Municipal de Benefício aos doadores de sangue e/ou de medula óssea em estabelecimentos que promovam cultura, entretenimento e lazer.
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (17X0)
• PROJETO DE LEI Nº 642/2025 (DE AUTORIA DO VEREADOR KENIN DO G10)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de aparelhos com tecnologia GPS nas viaturas da Guarda Municipal de Betim e dá outras providências.
OBS – PROJETO PREJUDICADO EM DECORRÊNCIA DE APROVAÇÃO DE PARECER CONTRÁRIO DE COMISSÃO PERMANENTE.
• PROJETO DE LEI Nº 666/2025 (DE AUTORIA DO VEREADOR BAÉ DA COMUNIDADE)
Institui o Programa de Substituição de Veículos Municipais por modelos elétricos no Município de Betim e dá outras providências.
OBS – PROJETO PREJUDICADO EM DECORRÊNCIA DE APROVAÇÃO DE PARECER CONTRÁRIO DE COMISSÃO PERMANENTE.
• PROJETO DE LEI Nº 083/2026 (DE AUTORIA DO VEREADOR LEO CONTADOR)
Institui a Corrida Corre Caramelo no Calendário Oficial de Eventos Esportivos do Município de Betim e dá outras providências.
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (17X0)
• PROJETO DE LEI Nº 089/2026 (DE AUTORIA DA VEREADORA ANGELA MARIA)
Estabelece a política Municipal de Atenção à Mulher com Endometriose.
OBS – PROJETO PREJUDICADO EM DECORRÊNCIA DE APROVAÇÃO DE PARECER CONTRÁRIO DE COMISSÃO PERMANENTE.
PROJETOS APRECIADOS E VOTADOS EM REDAÇÃO FINAL
• PROJETO DE LEI Nº 082/2026 (DE AUTORIA DO VEREADOR CARLIN AMIGÃO)
Institui no Município de Betim o Março Azul-Marinho, mês de conscientização e prevenção do câncer de intestino (colorretal) e dá outras providências.
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (20X0)
• PROJETO DE LEI Nº 367/2025 (DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO TEKIM)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, nos cardápios dos estabelecimentos, de informações sobre a existência ou não de glúten, lactose ou açúcar, assim como se têm natureza diet ou light nos alimentos comercializados, e dá outras providências.
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (20X0)
• PROJETO DE LEI Nº 684/2025 (DE AUTORIA DO VEREADOR KENI DO G10)
Dispõe sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Município de Betim, por meio de transferências do Fundo Municipal de Saúde – Sistema único de Saúde (SUS), às vítimas de violência doméstica e familiar e dá outras providências.
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (20X0)
• PROJETO DE LEI Nº 101/2026 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão de uso de imóvel público, descrito nesta Lei, à Federação Interestadual dos Transportadores autônomos de Carga (Fenatran).
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (20X0)
• PROJETO DE LEI Nº 138/2026 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Altera a Lei nº 4.275, de 28 de dezembro de 2026, que dispõe sobre a criação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Betim (RPPS).
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (20X0)
• PROJETO DE LEI Nº 152/2026 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Autoriza o Poder Executivo a firmar doação de imóvel público, nos termos desta Lei, destinado à instalação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (20X0)
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2026 (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Altera a Lei Complementar nº 25, de 30 de maio de 2025, que institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Betim e dá outras providências.
OBS – PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE (17X0)
Com informações de Wagner Augusto;
