Em reunião extraordinária realizada nesta quinta-feira (19), os vereadores aprovaram o projeto de lei enviado pelo Executivo que altera a estrutura orgânica da administração municipal. Com 18 votos a favor e nenhum contra, a proposta teve oito emendas modificativas e irá, agora, para ser sancionada pelo prefeito.
De acordo com o projeto, a reforma administrativa extinguiu secretarias e readequou a estrutura orgânica do município à crise econômica e à queda de arrecadação, enxugando a estrutura das secretarias. Com isso, 608 cargos comissionados serão extintos, sendo 579 na administração direta e 29 na indireta. Segundo o governo, essas mudanças deverão resultar em cerca de R$ 18 milhões de economia para os cofres públicos, montante que poderá ser revertido para outras áreas de atendimento à população.
Dentre as modificações, está a extinção da secretaria de Segurança Pública, que se tornará adjunta, além das supressão das adjuntas da Infância e do Ensino Fundamental, que se tornarão superintendências na pasta da Educação. Ainda foi criada a Secretaria Adjunta de Corregedoria.
Além disso, também foram descritas os cargos e as funções de confiança, conforme recomendação feita pelo Ministério Público, em 2016.
A Transbetim também foi extinta e suas atribuições, assim como seu quadro de funcionários, serão absorvidas pela Empresa de Construção, Obras, Serviços, Projetos e Transportes, a Ecos. A nova empresa municipal também absorverá parte da extinta secretaria de Obras, como procedimentos de contratação de empresas para obras de infraestrutura, além do cadastramento de empresas da cidade para prestação de serviços públicos.
“A Ecos será uma verdadeira prestadora de serviços encarregada de realizar projetos, construções e reformas de bens públicos, além de executar obras, cuidar do sistema viário, do transporte da cidade e de parte do meio ambiente. Como exemplo, a Emop (Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro), em apenas três anos, já apresentava resultados surpreendentes, com 1.005 obras concluídas e em andamento”, justificou o governo em mensagem encaminhada aos vereadores.
A Ecos também será responsável pelo setor de limpeza urbana, como capina, manutenção de parque e praças e recolhimento de resíduos sólidos. Para isso, foram criados diretorias dentro da empresa para execução desses serviços. “A Ecos vai permitir que empresas da cidade prestem serviços ao município, incentivando-as e gerando empregos, o que é importante nesse momento de crise”, salientou o vereador Layon Silva (PHS).
Para o líder do governo, vereador Tiago Santana (PCdoB), a reforma administrativa é necessária devido à situação econômica e social da cidade. “Foi importante para tentar equilibrar as contas, gerar economia e buscar manter a oferta dos serviços públicos”.
Adélio Carlos (PDT) também aprovou a iniciativa do governo. “Esses cortes deveriam ter sido feitos antes, devido à situação em que se encontra a cidade”, afirmou.
Outros
Outros projetos também foram aprovados na reunião extraordinária dessa quinta (19). Dentre eles, vários que envolvem os servidores, como o Programa de Incentivo à Aposentadoria (PIA), que atenderá aos servidores que já têm tempo de contribuição para se aposentarem. Estes poderão requerer a aposentadoria e receber um incentivo para isso, que será o recebimento de três vezes o salário do cargo efetivo, acrescido das demais vantagens pessoais de caráter permanente, bem como o pagamento das férias-prêmio não indenizadas ou não gozadas adquiridas até a data da publicação da lei. O projeto foi alterado por uma emenda que diz que o servidor que já pediu a aposentadoria antes da vigência do PIA ao Instituto de Previdência do Município de Betim (Ipremb) não poderá requer o programa de incentivo.
Outra proposta aprovada pelos vereadores foi a que institui o Programa de Desligamento Voluntário (PDV), que também consiste no pagamento de uma indenização equivalente a uma remuneração mensal para cada ano de serviço prestado, até o limite de seis anos, acrescida das vantagens de natureza pessoal e inerentes ao cargo. O plano, porém, não se aplica a médicos e a professores efetivos. O PDV é destinado aos servidores que queiram sair o serviço público.
Também foi aprovada a proposta que regula o Processo Administrativo Disciplinar dos Servidores. Segundo o governo, essa legislação estava desatualizada e era necessário adequá-la à nova estrutura orgânica que será estabelecida pela reforma administrativa, bem como à Lei Federal 8.112/1990 e à Constituição Federal. Também foram alteradas questões relacionadas ao estatuto do servidor e da Guarda Municipal, como condutas vedadas a eles.
Os dez projetos foram aprovados por unanimidade, assim como as 19 emendas que foram apresentadas pelos vereadores. Apenas três propostas não tiveram o alterações. “O governo mostrou um alinhamento com a Câmara, com a apresentação de emendas dos vereadores. Situação que o governo passado não aceitava”, disse o presidente da Câmara, Léo Contador (DEM).
Instalação de empresas com menos burocracia
A instalação de novas empresas no município ficará menos burocrática. Isso porque os vereadores aprovaram o projeto de lei do Executivo que desburocratiza o processo de licenciamento a empreendedores. A proposta cria e estabelece normas para a concessão de licenciamento provisório para empresas. Através da licença provisória, que poderá ser solicitada de forma eletrônica e será emitida em até 15 dias úteis após a apresentação de toda a documentação exigida, os empreendimentos já poderão funcionar até a concessão do alvará definitivo.
Atualmente, segundo o prefeito Vittorio Medioli (PHS), há cerca de 200 pedidos de abertura de empresas em Betim aguardando autorização de licenciamento para se instalarem no município, o que poderiam gerar quase 20 mil empregos.
Além desse projeto, foi criada, por meio da proposta de reforma administrativa, a Superintendência de Licenciamento e Regularização. Esse setor estará atrelado à Secretaria de Meio Ambiente e vai resolver tudo relacionado ao licenciamento para abertura de empreendimentos e de estabelecimentos na cidade. Com isso, o solicitante não terá mais que ir em vários setores da prefeitura para isso.
O licenciamento provisório será concedido para a instalação da empresa com condicionantes que ela deverá cumprir. Caso descumpra as exigências para a concessão do alvará definitivo, a licença provisória perderá a sua validade, e o processo ficará suspenso, sendo reativado só após o pagamento de multa. “Esse projeto vai permitir a vinda e a abertura mais rápidas de empresas para a cidade, gerando emprego, renda e desenvolvimento”, disse o vereador Tiago Santana (PCdoB).
