O descontrole administrativo e financeiro enfrentado pela prefeitura, que tem afetado serviços essenciais para a população, como a limpeza urbana e o sistema de saúde, pode se agravar ainda mais. Isso porque a juiza Hilda Teixeira da Costa, desembargadora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), determinou, no último dia 15, que a prefeitura pague a dívida milionária cobrada pela empreiteira Andrade Gutierrez. A cobrança se refere a obras de saneamento que a construtora alega ter realizado na cidade no início da década de 80.
A mesma desembargadora havia suspendido a cobrança no início deste ano, mas, após nova análise do processo, voltou atrás. De acordo com Hilda Teixeira, foi constatado que não cabe mais recurso sobre o pagamento da dívida. Em função disso, a desembargadora determinou que a Justiça local cumpra a sua decisão e determine que a prefeitura faça o pagamento de R$ 320.507.195,15 para a Andrade Gutierrez, o que elevaria a dívida consolidada do município de R$ 532 milhões para R$ 852 milhões, complicando ainda mais os já combalidos cofres municipais.
“Considerando que no presente recurso não há discussão mais a cerca do montante da dívida, que já foi judicialmente reconhecida em todas as instâncias do Poder Judiciário, em juízo de retratação, reconsidero a decisão por mim proferida”, afirmou a desembargadora.
Batalha
No ano passado, a Associação dos Procuradores e Advogados do Município de Betim (Apamb) ingressou com uma representação no Ministério Público contestando o pagamento da dívida pelo município. A então promotora do Patrimônio Público, Carolina Mendonça, chegou a confirmar, em agosto do ano passado, que a cobrança tinha claros indícios de irregularidades, mas o Ministério Público não chegou a concluir a investigação.
Para o procurador e vice-presidente da Apamb, Bruno Cypriano, a associação fez tudo o que estava ao seu alcance para evitar o pagamento da dívida. “A associação fez o que podia para evitar essa cobrança obscura. Até o próprio juiz chegou a dizer que não havia provas de que a Andrade teria executado esse serviço, mas o problema é que houve uma admissão da dívida pela prefeitura, em 1992. Nós fizemos a denúncia no Ministério Público, que ainda está investigando o caso, mas agora só cabe à Procuradoria do Município agir para tentar impedir essa cobrança”.
A ordem do pagamento da dívida ainda não foi expedida, mas pode ser feita a qualquer momento. Como o valor é muito alto, a cobrança pode inviabilizar o pagamento de precatórios (dívidas que a prefeitura é obrigada a pagar por determinação judicial).
“Se o juiz inscrever o precatório até o dia 1º de julho, o pagamento já tem que começar a ser feito em 2016. Betim faz parte de um regime especial de precatórios, em que o Tribunal de Justiça é quem gerencia o pagamento. Hoje, a prefeitura paga R$ 36 milhões de precatórios. Com a entrada desse precatório da Andrade Gutierrez, esse valor passará para quase R$ 400 milhões. Com isso, o valor mensal que o município tem que pagar, que hoje gira em torno de R$ 400 mil, chegaria a alguns milhões de reais por mês, praticamente inviabilizando a quitação dos precatórios pelo município, que hoje já não faz esses pagamentos em dia”, explicou Cypriano.
Ação
A dívida cobrada pela construtora Andrade Gutierrez do município de Betim era para ser maior. A empresa alegava uma dívida mais de R$ 424 milhões. No entanto, uma ação da Apamb conseguiu que esse montante fosse reduzido em cerca de R$ 107 milhões. Isso foi possível porque os procurados analisaram o processo e encontraram indícios de irregularidades e contestaram o antigo valor na Justiça. A decisão foi proferida pelo próprio juiz Adalberto José Rodrigues, em setembro do ano passado, diminuindo o valor da dívida.
Em nota, a prefeitura informou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou o pagamento da dívida, e que “a Procuradoria Geral do Município está tomando as medidas que sejam cabíveis”.
