Com a dívida fundada (a longo prazo) do município que já estaria batendo na casa de R$ 1 bilhão e a prefeitura mergulhada em um caos administrativo e financeiro que levou ao fechamento de cinco restaurantes populares na cidade e a ameaça de também extinguir algumas unidades de saúde – medida que só não foi concretizada após a pressão da população, o prefeito Carlaile Pedrosa (PSDB) publicou, na última quinta-feira (21), um decreto na tentativa de conseguir fechar as contas da sua gestão e assim ficar livre de eventuais problemas na Justiça.
O decreto número 40.274/16, assinado também pela procuradora-geral, Clélia Horta, e pelo auditor do município Davson do Prado, possui diversas determinações.
Uma das principais está no artigo 3º do decreto, que proíbe que o governo contraia novos gastos a serem pagos com recursos próprios após o dia 31 de agosto. Só ficam permitidas despesas com folha de pagamento, com pagamentos de dívidas já contraídas de longo prazo, energia elétrica, abastecimento de água e telefonia, despesas com materiais necessários à Saúde Pública, ou gastos de processos licitatórios em andamentos ou que tenham sido finalizados.
Na prática, isso significa que todas as secretarias, com exceção da Saúde, não poderão contrair novos serviços a partir do fim de agosto, só podendo executar os contratos já realizados. “Até contratos já fechados correm riscos, pois, se empenhos (despesas), não forem emitidos até o dia 31 de agosto, pode ser que não sejam pagos pelo governo”, explicou o advogado especialista em direito público Leonardo Militão.
Diante da decisão, vereadores temem que a falta de materiais e insumos básicos em várias áreas se agrave. “A partir de setembro, as secretarias, com exceção da Saúde, não poderão mais contrair nenhuma despesa, apesar de ainda restarem quatro meses de governo. Ou seja, se já estão faltando materiais básicos agora, a situação tende a piorar ainda mais. Além disso, de 21 de julho até 31 de agosto, é muito pouco prazo para realizar novas licitações para contratar serviços e produtos. Infelizmente, quem vai ser penalizada mais uma vez pela falta de competência administrativa do atual governo é a população”, ressaltou.
O parlamentar Eutair dos Santos (PT) concorda. “Com esse decreto, a situação que está se desenhando é que teremos um caos administrativo ainda maior, em que vai faltar de tudo, a partir de setembro. Se hoje já temos desabastecimento de materiais básicos na saúde e em outras áreas, imagina depois. Como o governo está proibindo novos empenhos, os materiais e equipamentos que acabarem não serão repostos. Isso demonstra a situação financeira que o atual prefeito deve deixar o governo”, afirmou.
Até o líder do governo na Câmara, vereador Eliseu Xavier (PTB), achou o decreto exagerado. “Entendo a situação financeira da prefeitura, mas não concordo com essa rigidez toda. Há empenhos que não tem como deixar de serem feitos porque são itens de primeira necessidade para a população”, disse.
A prefeitura foi procurada para dar explicações sobre o decreto, mas não se pronunciou.
Dívida
A pasta da Saúde foi a única que não foi afetada pelo decreto que proibiu contratação de novos serviços a partir de setembro. No entanto, a situação da secretaria não se encontra favorável. Há um mês, a reportagem mostrou que a dívida da pasta dobrou em seis meses: em dezembro de 2015 era de R$ 30 milhões, e, em junho, esse valor já teria chegado a R$ 60 milhões.
