Depois de descumprir o prazo determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal por não prestar contas do primeiro quadrimestre até o dia 30 de maio, a prefeitura também está descumprindo a Lei de Acesso à Informação.
É que segundo a legislação federal, o relatório da gestão fiscal dos quadrimestres deve estar disponível no Portal da Transparência, mas a prestação de contas deste ano ainda não publicada para a população na internet, como determina a lei.
Para o vereador Antônio Carlos (PT), que denunciou tanto no Ministério Público quanto no Tribunal de Contas do Estado o descumprimento da legislação, a lei está sendo deixada de lado pela prefeitura. “Não disponibilizaram o relatório da prestação de contas na internet nem na Câmara Municipal. Eu fui procurar no Legislativo, e não havia cópia para os vereadores. Por isso, encaminhei um ofício para a prefeitura justificar por que não fez a disponibilização dos dados”, disse. “Se o governo não me responder, vou novamente ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas informá-los desse descumprimento”, completou.
A prefeitura respondeu que, em virtude da implantação do novo sistema de gestão integrada, a migração das informações para o mesmo está sendo realizada por setor, de acordo com a necessidade de cada secretaria. “A transferência das informações da Secretaria Municipal da Fazenda já está sendo realizada e o relatório da prestação de contas do primeiro quadrimestre será disponibilizado no Portal da Transparência ainda esta semana”, prometeu.
Entenda
Na quinta passada (30), a prefeitura realizou audiência pública para apresentar os dados referentes ao primeiro quadrimestre. A prestação de contas aconteceu um mês após o prazo determinado por lei federal.
O governo justificou o atraso devido à implantação do sistema de informática.
