A Câmara Municipal aprovou, na reunião de terça-feira (29), o Projeto de Lei 155/2016, que permite a alteração na legislação que estabelece a cobrança de tributos e impostos municipais.
O artigo alterado corresponde à cobrança do Imposto sobre Serviços de Quaisquer Natureza (ISSQN). Com a mudança, esse tributo voltará a ser recolhido pelo próprio tomador de serviço, mesmo que o prestador seja de Betim.
O projeto de lei foi um pedido da comissão de transição do prefeito eleito, Vittorio Medioli (PHS), à gestão de Carlaile Pedrosa (PSDB). Com isso, a expectativa é que a receita referente ao recolhimento do ISSQN aumente em 2017, já que, segundo a comissão de transição, neste ano, cerca de R$ 20 milhões teriam deixado de ser arrecadados.
“Em 2015, foi alterada a lei relativa à cobrança do tributo. Ou seja, só era recolhimento direto na nota fiscal do tomador de serviço o valor do ISSQN de prestadores de serviços que não são de Betim. Quando eram prestadores da cidade, o próprio prestador que tinha que fazer o depósito do imposto para o município. Isso gerou perda de receita de cerca de R$ 20 milhões por ano, pois aumentou a inadimplência e até mesmo a sonegação”, explicou o procurador Bruno Cypriano, que também faz parte da equipe de transição do prefeito eleito. “Essa alteração faz com que o imposto seja recolhido direto na fonte, e a nossa expectativa é que isso aumente a receita para a cidade, que está em crise econômica e queda de receitas”, disse.
A votação da alteração do projeto neste ano era necessária porque só se pode alterar a legislação tributária no ano anterior ao que ela será cobrada.
A previsão de arrecadação para 2016 referente ao ISSQN era de R$ 95,5 milhões, mas, até agosto, foram R$ 46 milhões. Para o governo, o motivo da queda foi a crise econômica.
