Uma das maneiras de qualquer município atrair investimentos é ter atrativos para convencer empresas a se instalarem nas cidades, como a doação de terrenos. No entanto, em Betim, essa prática tem sido alvo de investigação do Ministério Público, que questionou qual o interesse público nessas doações.
Um exemplo foi a doação de um terreno por parte da prefeitura para uma empresa de logística. A promotora Ana Luíza da Costa e Cruz instaurou um inquérito civil para apurar uma doação de uma área de mais de 239 mil metros quadrados, no local denominado Fazenda Capelinha a uma empresa. Segundo a promotora, a doação de imóvel público, mesmo com a autorização de lei aprovada na Câmara, se deu de maneira irregular porque “foi realizada sem a procedência de licitação”.
Para o MP, “a doação de um imóvel por parte da administração pública para um particular só se justifica no caso deste atender a um interesse público, não podendo o particular ser agraciado como bem pertencente à sociedade sem cumprir com uma função social ou sem qualquer utilidade pública no ato”. Ou seja, de acordo com a posição do Ministério Público, neste caso, não há qualquer razão de interesse público que justifique a doação, “afastando, assim, a hipótese permissiva de dispensa de licitação”.
A promotora também apontou que o prefeito Carlaile Pedrosa (PSDB) entendeu por bem doar imóvel público a um empresário “afastando-se de deus deveres de bom administrador e de proteção do patrimônio público, visando apenas e tão somente a construção do viaduto” que ligará a avenida das Américas ao bairro Jardim da Cidade. “Inexistem estudos técnicos comprovando a necessidade (interesse público) de se construir o viaduto”, completou a promotora.
Outro ponto falho apontado pelo MP é que o projeto de lei foi aprovado em caráter de urgência, tendo sido protocolado no dia 28 de setembro e aprovado um dia depois, sem discussão e emissão de pareceres. Por isso, a promotora recomendou à prefeitura que revogasse a lei que autorizou a doação.
Na semana passada, essa lei foi revogada na Câmara, mas, nessa segunda-feira (18), o Executivo enviou outro projeto que doa o mesmo terreno à mesma empresa, mas que muda as contrapartidas. Agora, em vez da construção do viaduto na avenida das Américas, a empresa terá que dar R$ 6,7 milhões que serão usados para reforma da UPA Norte, obras de infraestrutura e a aquisição de três carros para a Secretaria de Saúde.
No entanto, apesar de a reunião não ter acontecido na última terça por falta de quórum, alguns vereadores criticaram o projeto. “O novo projeto é superficial, pois as contrapartidas não são claras, são vagas. Fala-se em obras na UPA Norte, mas o que vai ser feito, quanto será gasto, qual o projeto? Isso tudo é inexistente na matéria. Fala-se também em obras de infraestrutura, mas não deixa claro onde serão essas obras, quanto vai ser gasto. Isso torna impossível a fiscalização e pode fazer o município perder dinheiro com as contrapartidas, como já aconteceu em diversas outras vezes”, afirmou o vereador Thiago Santana (PCdoB).
Problemas
A falta de detalhamentos na contrapartida, como valores, localização e a necessidade de determinada benfeitoria não se limitam apenas a esse projeto. A reportagem fez um levantamento com base em alguns projetos enviados pelo Executivo para a Câmara no último no ano e constatou que faltam informações básicas em várias dessas leis.
Em uma delas, a prefeitura doou uma área de 3,6 mil metros quadrados para a instalação de uma empresa no bairro Paulo Camilo e dou outra área de 31 mil metros quadrados a outro empreendimento. No entanto, no projeto, não há a informação da avaliação do valor dos terrenos.
Além disso, a contrapartida para essas doações é a execução de obras na Seção de Agropecuária da Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Econômico no bairro Chácara, incluindo a reforma de um viveiro. Porém, o projeto não especifica necessidade dessa obra nem qual valor será gasto.
Já em outro projeto, enviado nesta semana, a prefeitura apenas pede o depósito de R$ 60 mil para obras de infraestrutura como contrapartida.
Vereadores cobram mais clareza
Para o vereador Vinícius Resende (SD), é preciso mais clareza nos projetos. “Só pra se ter uma ideia, em um dos projetos, a prefeitura manda a empresa depositar o valor de R$ 60 mil em uma conta bancária e diz que o recurso será usado em obras de investimento. Mas que obras são essas? Infelizmente, há falta de transparência”.
Daniel Costa (PT) também criticou a redação das leis. “Não somos contra a instalação de empresas no município, que geram empregos e arrecadação para a cidade. A questão é que isso está sendo feito de maneira vaga na redação dos projetos. Em vários deles não há informações de valores e onde e como essas contrapartidas serão feitas, o prazo e o que isso irá gerar de interesse público”.
Sobre o projeto que prevê como contrapartida a reparação da UPA Norte, a prefeitura respondeu que a contrapartida é necessária por causa da crise econômica do município. “A alternativa legal, por isso a necessidade de autorização legislativa de estabelecer contrapartidas a iniciativas do Poder Executivo, é uma possibilidade de corresponder a urgências, como a finalização da UPA Norte, uma vez que não há recursos para a sua conclusão”.
Já sobre as críticas de vereadores aos outros projetos, o governo disse que “todas essas iniciativas enviadas à Câmara são precedidas de estudos técnicos e correspondem às exigências da legislação”.
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