O Ministério Público (MP) requisitou que a Prefeitura de Betim passe a divulgar no Portal da Transparência os salários e outros benefícios juntamente com o nome de cada servidor, seja ele efetivo ou cargo comissionado do governo municipal.
Atualmente, a prefeitura divulga apenas uma tabela com a remuneração do servidor, de acordo com a função e a matrícula dele, sem citar o nome da pessoa. Ou seja, se quem estiver consultando o Portal da Transparência não souber a matrícula não consegue identificar a qual funcionário pertence aquela remuneração.
A recomendação feita pela promotora do Patrimônio Público de Betim, Ana Luiza da Costa e Cruz, foi publicada no “Órgão Oficial” do município na última quinta-feira (11). No documento, a promotora afirma que a prefeitura não está cumprindo integralmente a Lei da Acesso à Informação (12.527/2011) e a Lei da Transparência, que regulamentam o direito constitucional dos cidadãos de terem acesso às informações públicas dos governos federal, estadual e municipal.
Segundo a promotora, o descumprimento à legislação foi constatado depois que o MP instaurou um inquérito civil para investigar o caso.
“Foi instaurado um inquérito civil para apurar as irregularidades mencionadas em denúncia (feita ao MP) e, durante diligências não foi encontrado no link “Gestão de Pessoas/Remuneração” do Portal da Transparência o quadro de pessoal contendo todos os nomes de servidores, sejam eles efetivos ou comissionados, e o seu respectivo salário, sendo feita apenas menção à matrícula do servidor”, afirmou Ana Luíza.
Desde que a prefeitura passou a divulgar, por força da lei, os dados financeiros da administração, especialistas ouvidos por O Tempo Betim já haviam alertado para a falta de transparência na divulgação dos salários dos funcionários, mas a prefeitura sempre alegava que isso poderia ferir a privacidade dos mesmos.
Entretanto, no documento, a promotora afirma que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) considera não ser violação de privacidade a divulgação da remuneração de agentes públicos.
“A divulgação do nome do servidor não enseja a violação da sua privacidade conforme entendimento já pacificado pelo próprio Egrégio Supremo Tribunal Federal, decidindo que o princípio da intimidade não se encontra violado”, destacou a promotora no documento.
Caso o município não aceite fazer as adequações necessárias solicitadas pela promotora no Portal da Transparência, a Promotoria pode mover uma ação civil pública contra o governo. O prazo para que o município informe as medidas adotadas em relação à recomendação é de 15 dias.
Segundo um funcionário do governo, o prefeito Carlaile Pedrosa (PSDB) e a Procuradoria já estão cientes da recomendação, mas ainda não teriam chegado a um entendimento se irão cumprir a determinação.
Em nota, a prefeitura informou que irá “responder à recomendação da Promotora dentro do prazo estabelecido, que é dez dias”.
Exemplos
Vários órgãos públicos divulgam o nome e o salário dos servidores. Um exemplo é o Portal da Transparência do governo do Estado de Minas Gerais, em que é possível o cidadão saber quanto cada servidor recebe.
O site do Ministério Público Federal também cumpre a legislação ao divulgar o salário juntamente com o nome dos seus respectivos funcionários.
