Assim como no caso projeto de doação de área, que foi condenado pela Justiça por ter sido aprovado em urgência, sem seguir o prazo regimental, várias leis foram aprovadas pela Câmara nos últimos anos da mesma forma. Isso, para alguns vereadores, pode abrir uma brecha para que outras leis sejam contestadas na Justiça. Um exemplo é a Lei 5.949/2015, que recriou a chamada “Taxa do Lixo”. O projeto 168/2015 foi protocolado no dia 10 de setembro e votado no dia 11, ou seja, não cumpriu o prazo mínimo que deveria ter para tramitação: dois dias, além de ter sido votado sem parecer das comissões. Com isso, a cobrança da Taxa do Lixo poderá ser suspensa caso a Justiça tenha o mesmo entendimento.
Outro problema que a Câmara e o governo municipal podem enfrentar é que, junto com a “Taxa do Lixo”, também foram recriadas as taxas de saneamento e de conservação de vias públicas, que já estão sendo cobradas da população. “Acionamos a Justiça para que essa cobrança seja suspensa, porque houve ilegalidade na votação, já não se cumpriu o Regimento Interno”, disse o vereador Antônio Carlos (PT).
O petista também criticou a prefeitura sobre as guias enviadas. “Tem guias no valor de R$ 2,70, R$ 3. Isso não paga nem a impressão colorida da cobrança nem a taxa dos Correios para fazer a entrega da correspondência”, completou.
A doméstica Cristineia Oliveira foi uma das que receberam uma guia de R$ 3,01. “Assustei com a guia, pois pensei que era IPTU. E o valor não paga a mão-de-obra para fazer o pagamento”.
A prefeitura não quis comentar.
