Estão em tramitação na Câmara Municipal projetos de lei do Executivo que visam modernizar a legislação referente ao funcionalismo municipal e oferecer incentivos para quem já tem tempo de contribuição para se aposentar ou queira pedir exoneração do serviço público. Essas propostas propõem alterações no estatuto dos servidores para buscar coibir eventuais condutas indevidas, além de alterações no estatuto da Guarda Municipal. Os projetos foram lidos no plenário do Legislativo, na quinta (12), e deverão ser votados nos próximos dias pelos vereadores.
Um deles é o Plano de Incentivo à Aposentadoria, o PIA. Segundo o governo, o objetivo é proporcionar um incentivo aos servidores que já contam com tempo de contribuição para se aposentarem para que requeiram o benefício. Esse programa, que já foi realizado na gestão anterior, tem como objetivo fazer com que os vencimentos desses servidores que já têm direito à aposentadoria deixem de ser de responsabilidade da prefeitura e passem para o Instituto de Previdência do Município de Betim (Ipremb), aliviando o caixa do município e otimizando os custos e a gestão de pessoas. Pelo menos 300 servidores se encaixariam nesse perfil.
“Dentre os benefícios para o PIA estão o recebimento de três vezes o salário do cargo efetivo, acrescido das demais vantagens pessoais de caráter permanente, bem como o pagamento das férias-prêmio não indenizadas ou não gozadas adquiridas até a data da publicação da lei”, explicou o procurador-geral e secretário de Governo, Bruno Cypriano.
O plano não se aplica à aposentadoria por invalidez, compulsória ou por idade, além ainda de não abranger profissionais que estejam afastados por atestados ou licenças ou que tenham sido condenados em processo administrativo domiciliar ou ação judicial, em razão do exercício do cargo.
Outro projeto é o que propõe o Programa de Desligamento Voluntário, o PDV. Esse plano, que vem sendo realizado em várias empresas estatais e em governos estaduais e federal, consiste em oferecer aos servidores que estejam descontentes com a função no município a oportunidade de realizar seu desligamento voluntário. Para isso, ele receberá uma indenização equivalente a uma remuneração mensal para cada ano de serviço prestado, até o limite de seis anos, acrescida das vantagens de natureza pessoal e inerentes ao cargo. O plano, porém, não se aplica a médicos e a professores efetivos.
“O PDV não é de autoria deste governo. Foi instituído pelo próprio governo federal e assimilado por outros órgãos governamentais e tem alcançado sucesso, como foi na Petrobras e na Universidade de São Paulo. Não é um programa impositivo, ao contrário, é um meio de dar ao servidor a oportunidade de crescimento em outras atividades profissionais”, justificou o governo na mensagem encaminhada à Câmara.
O servidor municipal não é obrigado a aderir a esses planos, já que se tratam de incentivos.
Outros
O Executivo também propôs mudanças na lei que regula o Processo Administrativo Disciplinar dos Servidores. Criada em 1969, a legislação está desatualizada e, segundo o governo, era necessário adequá-la à nova estrutura orgânica que será estabelecida pela reforma administrativa, bem como à Lei Federal 8.112/1990 e à Constituição Federal.
A nova estrutura orgânica será composta pela Secretaria Adjunta de Corregedoria – que terá a Corregedoria Geral e a Corregedoria da Guarda Municipal – para apuração formal de atos praticados por servidores e aplicação das penalidades cabíveis, caso fiquem comprovadas as ilicitudes. “O que está sendo proposto é modernizar a legislação. Nós pegamos exemplos da União, de Estados, de Belo Horizonte e de outros municípios do porte de Betim para atualizarmos a lei”, explicou Bruno Cypriano.
Outro projeto abrange o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura de Betim, com condutas vedadas ao servidor. “Essas alterações propostas não afetam o servidor que produz, trabalha em prol do município, que, diga-se de passagem, é a grande maioria”, afirmou o procurador-geral.
Sindicatos que representam os servidores querem discutir as propostas. “São projetos que mexem com os servidores em várias questões, como férias-prêmio, conduta, previdência e o cartão Cesta Servidor. Queremos que o governo converse com o funcionalismo, ouça os nossos argumentos e debata o assunto”, disse o presidente do Sindserb, Geraldo Teixeira.
