Foto: Divulgação / MPMT
O BETIM ONLINE gostaria de saber, você é a favor ou contra a reeleição para cargos do Executivo (presidente, governador e prefeito)?

A redução da maioridade penal é a proposta de diminuir de 18 anos para uma idade menor (como 16 ou 14 anos) o limite a partir do qual uma pessoa responde criminalmente como adulta. No Brasil, a maioridade penal aos 18 anos é prevista no artigo 228 da Constituição Federal; menores de 18 anos cometem atos infracionais e ficam sujeitos a medidas socioeducativas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.