Enquanto a prefeitura está prestes a iniciar o desmonte do sistema municipal de saúde, com o fechamento de seis unidades, incluindo a Maternidade Pública do Imbiruçu e duas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), alegando queda na receita e calamidade financeira, servidores municipais apostilados seguem desfrutando de supersalários e com direitos a mordomias que ferem inclusive a legislação municipal.
Há anos, um seleto grupo de sete funcionários que foram apostilados em cargos de secretários está recebendo o benefício do quinquênio (reajuste de 10% no salário a que o servidor tem direito a cada cinco anos) calculado de maneira ilegal, o que eleva muito o salário desses apostilados.
Um deles, que é efetivado como professor, chegou a receber, em fevereiro, o salário bruto de R$ 30.199.84, sendo que desse valor, R$ 14.399 foram provenientes só de quinquênios, biênios e outras gratificações.
O cálculo ilegal do pagamento do quinquênio a esses apostilados levou a Secretaria Municipal de Administração a instaurar processos administrativos para rever a forma como esse benefício está sendo pago pelo município. Segundo o documento, o artigo 56 da Lei Orgânica do Município estabelece que o quinquênio tem que ser calculado sob o salário em que a pessoa foi concursada. Mas a prefeitura vem pagando, ao longo de mais de uma década, esse benefício com base no salário de apostilado, que é bem maior do que o de carreira.
Só que o mais grave é que a própria procuradora do município, Clélia Horta, que até esta semana era presidente do Gabinete de Gerenciamento de Crise (GGC), em vez de seguir o que determina a lei e, desta forma, ajudar o município a economizar recursos, preferiu manter as mordomias para esse grupo de servidores, que continuará a receber os quinquênios baseados no salário de apostilado.
Para justificar a decisão, publicada em janeiro deste ano, a Procuradoria argumentou que, de acordo com a Lei Estadual 14.184/02, após o prazo de cinco anos, a administração pública não pode rever atos, mesmo que esses contenham “vícios que os tornam ilegais”.
Para um servidor efetivo, a atitude da Procuradoria causa estranheza. “A Procuradoria fez esse parecer favorável aos apostilados e contra o município. Enquanto esses servidores desfrutam de privilégios, a população sofre com o sucateamento e o desmonte da saúde”, afirmou o servidor, que pediu anonimato.
Segundo o presidente da Comissão dos Direitos Municipais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Minas Gerais, Leonardo Militão, a forma como a prefeitura está calculando o quinquênio está ferindo a Lei Orgânica e a constituição federal. “Antes de 1998, os quinquênios podiam ser calculados sob o vencimento do cargo apostilado. Depois disso, só sob o cargo efetivo. O município já comete esse erro há vários anos, o que acaba onerando os cofres públicos. Além disso, o artigo 17 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias fala, que no caso desses benefícios, o ato da administração pode sim ser revisto, mesmo transcorrido o prazo de cinco anos”.
Um dos servidores apostilado que tem direito a essa mordomia é a irmã do prefeito, Cleide Pedrosa. Completam a lista Lourival Fernandes, Carlos Roberto de Souza, Rejane Rezende Bonfim, Marco Aurélio Brás, Maria Raimunda Coelho e Helder Pacelli.
Em nota, a prefeitura respondeu que “o parecer da Procuradoria Geral do Município busca fundamento em decisões do Tribunal de Contas do Estado (TCE), de acordo com publicação realizada em julho e agosto de 2009, em decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), cuja súmula foi publicada em junho de 2009, e em Recurso Extraordinário publicado em fevereiro de 2011”.
Ainda segundo o governo, a Lei Orgânica está sendo cumprida no pagamento do quinquênio.
Gastança
Apostilados são servidores efetivos que exerceram, durante pelo menos seis anos, um cargo de confiança e adquiriram o direito de incorporar parte dessa remuneração aos seus vencimentos de forma vitalícia. As leis que estabeleceram o apostilamento foram criadas e colocadas em prática no primeiro e segundo mandatos do governo do prefeito Carlaile Pedrosa (PSDB), contribuindo para o alto gasto com a folha de pagamento.
Câmara barra requerimento
O gasto com apostilados, cargos comissionados e terceirizados, além dos convênios, consomem boa parte do que é gasto com o dinheiro do município. No entanto, essas informações poderiam vir a público se os vereadores aprovassem um requerimento do vereador Eutair dos Santos (PT), proposto na reunião de terça-feira (15), sobre a administração.
Eutair apresentou requerimento que solicitava informações da relação do número de cargos comissionados na prefeitura, dos servidores apostilados e dos convênios de terceirização da prefeitura. No entanto, a base do prefeito Carlaile Pedrosa (PSDB) se mobilizou e rejeitou o pedido, que teve apenas quatro votos a favor.
“A gente critica a situação da saúde, da sujeira da cidade e dos problemas do município. Aí vem o líder de governo (vereador Eliseu Xavier) e diz para propormos soluções. Mas, para isso, precisamos saber qual é a real situação da prefeitura. Por isso, apresentei o requerimento para saber a quantidade de cargos comissionados e gasto com apostilados para sabermos como podemos reduzir os gastos. A prefeitura tem onde cortar, que é na máquina administrativa, onde tem gordura”, disse Eutair.
No entanto, de acordo com Eliseu Xavier (PTB), essas informações já estão disponíveis. “Isso tudo já está disponível no Portal da Transparência da prefeitura. Não tem nada escondido. Ele quer é fazer média. Na hora que ele quiser saber essas informações, ele pode pedir à sua assessoria para pegar no meu gabinete que eu passo para ele”, rebateu Eliseu.
Gasto
Os cerca de 80 servidores apostilados de Betim consomem mais de R$ 16 milhões por ano dos cofres públicos. Alguns desses benefícios, segundo o Ministério Público, foram concedidos de maneira ilegal. Em outubro do ano passado, a Promotoria do Patrimônio Público identificou-se ilegalidades na concessão do benefício a 12 servidores, que já respondem na Justiça. Além disso, o duplo apostilamento também é alvo de apuração do MP.
