O município conquistou uma das mais importantes decisões judiciais de sua história nas últimas décadas. O juiz da 1ª Vara Cível da cidade, Adalberto José Rodrigues, concedeu liminar à ação movida pela prefeitura e determinou a suspensão da dívida de R$ 352,2 milhões que a construtora Andrade Gutierrez (AG) cobra de Betim. Com isso, o pagamento de R$ 94 milhões em precatórios que deveria ter sido neste ano para começar também foi suspenso e o recurso será destinado à saúde e à prestação de outros serviços.
A decisão representará milhões de recursos a mais nos cofres municipais para serem investidos em serviços básicos para a população. A construtora alega ter feito obras de saneamento em Betim entre 1979 e 1982, que não teriam sido totalmente liquidadas pela prefeitura. Mas o município alega na ação que não existem documentos que atestem a credibilidade da suposta dívida.
Em sua decisão, o juiz concorda com a administração municipal e ressalta em sua decisão que não existem documentos que comprovem a realização das obras alegadas pela empresa, nem notas de empenho que justifiquem os cinco termos aditivos assinados na época entre o município e a empreiteira, que elevaram o valor das obras em 400%. Outro aspecto que o juiz argumenta em sua decisão é o fato de que as obras da Andrade Gutierrez em Betim terem sido realizadas com recursos federais, por meio do projeto Cura, e, portanto, já poderiam ter sido pagas.
Para o procurador geral Bruno Cypriano, a decisão é a maior vitória jurídica dos últimos anos.
“Essa decisão foi uma vitória para o município e a confirmação de que essa dívida cobrada não tinha nenhuma comprovação legal. Com o dinheiro que seria pago, o município vai investir para oferecer serviços essenciais de educação e saúde com qualidade à população”.
Encaminhamento à Polícia Federal
Segundo o procurador, a cópia da ação civil movida pelo município também já foi enviada para outras esferas, como o Conselho Nacional de Justiça, para a Polícia Federal, e ainda será encaminhada ao juiz Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato. “Como a AG é investigada na Lava Jato por desvio de recursos federais e por corrupção, tendo inclusive já assinado um acordo de leniência, no qual admite essas práticas ilegais, consideramos importante enviar cópias da ação a esses órgãos para que outras medidas possam ser tomadas”, adiantou.
