Com o intuito de regulamentar a Lei federal 12.994, de 17 de junho de 2014 – que fixa o valor de vencimento mensal de R$ 1.014 para Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e Agentes de Combate às Endemias (ACEs) que cumprem jornada de trabalho de 40 horas –, o Ministério da Saúde instituiu, na última terça-feira (2), o Grupo de Trabalho Tripartite.
O grupo é composto por membros da Secretaria Executiva (SE), Consultoria Jurídica (Conjur), Secretaria de Atenção à Saúde (SAS), Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS), Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Conselho Nacional das Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e Secretaria de Gestão Estratégica de Participativa (SGEP) – todos ligados ao governo federal.
Dentre as principais atividades, o grupo deverá propor diretrizes para a implementação da referida lei, além de critérios para a concessão de incentivo da União. O intuito, conforme portaria do Ministério da Saúde, é apresentar aos municípios um parecer em até 90 dias.
De acordo com o secretário municipal de Saúde, Mauro Reis, a criação do grupo veio em momento oportuno, uma vez que instituiu-se o piso salarial, mas não os repasses do governo federal e da União. “Os municípios não conseguem arcar com o valor total do piso estipulado. E, de acordo com a própria lei, compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados e aos municípios para o cumprimento do piso salarial. Estamos aguardando o parecer do Ministério da Saúde com a regulamentação da norma”, ressalta.
