Foto: Jonathan Pires / Câmara Municipal de Betim
A Câmara Municipal de Betim realizou, na tarde de segunda-feira (3 de novembro), no Plenário Carino Saraiva, Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 285/2026, de autoria do Poder Executivo. Essa iniciativa altera as Leis Municipais nº 4.275/2005 e 8.220/2026, ambas relativas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)/Instituto de Previdência Social do Município de Betim (Ipremb). A solicitação desse debate partiu do vereador Dudu Braga, por meio do Requerimento nº 1.056/2026, aprovado por unanimidade.
Durante quatro horas, com as galerias lotadas e contando com a presença de vários vereadores, do prefeito municipal de Betim, Heron Guimarães, secretários municipais, direção do Ipremb e lideranças sindicais, a situação do Instituto foi dissecada em detalhes pelas autoridades e a abordagem extrapolou em muito o escopo do Projeto de Lei nº 285/2026.
Leo Contador coordenou os trabalhos da Audiência Pública e frisou que o Ipremb representa um patrimônio não apenas dos servidores, mas de toda a população. O vereador ressaltou que o prefeito Heron Guimarães pretende pagar todo o passivo histórico de dívidas do Ipremb desde sua implantação, o que nunca foi feito pelas administrações passadas. Leo sugeriu que a Comissão Permanente de Defesa do Servidor acompanhe juntamente com a direção do Ipremb a ampliação da discussão acerca do Projeto de Lei nº 285/2026, lembrando que o prazo fatal para o Município de Betim aderir ao parcelamento em 300 meses proposto pelo Governo Federal para a quitação da dívida do Instituto termina no dia 10 de dezembro de 2026.
Dudu Braga apontou a importância da discussão do Projeto de Lei para que os servidores possam sanar suas dúvidas e ter tranquilidade quando ao presente e futuro. Dudu entende que falta nexo em algumas nuances das propostas enviadas para apreciação do Poder Legislativo.
Prefeito explica situação
Heron Guimarães asseverou em sua fala que nenhum direito dos servidores será suprimido e que será necessária a realização de auditorias para se chegar a um diagnóstico mais detalhado da situação financeira do Ipremb. Heron apresentou um Raio-X detalhado do RPPS/Ipremb. Criado em 1992, o Instituto ficou estagnado até 2005, período em que não houve repasses por parte da Prefeitura, ocasionando uma dívida de cerca de R$90 milhões, valor sem a aplicação de juros e correção.
Os números coletados pelo Poder Executivo entre 2006 e 2026 apontam, previamente, para uma dívida de R$170 milhões, passivo iniciado ainda no início da década de 1990. Pode haver duplicidade em algumas dívidas, o que, se confirmado pela auditoria, poderá diminuir o seu valor.
O presidente do Ipremb, o advogado Jean Resende, que é também procurador de carreira do município, reiterou seu compromisso com a realização de um diagnóstico profundo das finanças do Ipremb, principalmente em relação aos parcelamentos e reparcelamentos e a carteira de investimentos.
A subprocuradora do município, a advogada Jéssica Françoise Santos Pires, explicou que as alterações propostas no Projeto de Lei nº 285/2026 não representam uma reforma e sim adequações na legislação atual, que está defasada. O artigo 74, por exemplo, será atualizado para que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) seja utilizado como referência para a correção do valor das aposentadorias e pensões. Os juros das multas pelos pagamentos atrasados passarão a ser simples ao invés de compostos.
O procurador-geral do Município de Betim, o advogado Joabe Ribeiro, destacou que a análise dos dados do Ipremb chegou à conclusão que no passado houve administração temerária, além do investimento em fundos podres, que causaram prejuízo de milhões. Joabe alertou que os presidentes anteriores do Instituto devem ficar alertas porque poderá haver responsabilização judicial em caso de desídia ou má-gestão.
Visão dos sindicatos
O coordenador do Sind-Ute, Luiz Fernando Souza Oliveira, lembrou que a dívida do Ipremb afeta toda a população, já que os recursos para saná-la sai dos cofres da Prefeitura e deixam de ser aplicados em obras e serviços. Na época da criação do Ipremb, em 2005, as alíquotas eram 11% para o servidor e 11% para o Poder Executivo. Luiz Fernando criticou que praticamente todos os governos municipais, em algum momento, deixaram de recolher sua contrapartida para o Instituto.
O coordenador questionou a origem de todos os investimentos realizados pelo Ipremb ao longo do tempo e não somente em determinados períodos. Antes da votação do Projeto de Lei n° 285/2026, Luiz Fernando defendeu que seja feita e divulgado o resultado de uma auditoria independente.
O presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Betim (Sindserb), Geraldo Teixeira de Abreu, solicitou que a votação do Projeto de Lei n° 285/2026 seja paralisada até a conclusão das auditorias. Geraldo lamentou que o Projeto não tenha sido analisado pelo Conselho do Ipremb.
Diante desse alerta, Leo Contador sugeriu que fosse realizada uma Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Previdência para analisar a matéria. Essa reunião ficou agendada para a próxima sexta-feira (6/11), às 10h, no Ipremb.
Após a explanação das autoridades, alguns cidadãos apresentaram suas dúvidas, que foram sanadas.
