O cancelado do Edital 2015 da Lei Municipal de Incentivo à Cultura Noemi Gontijo ainda pode trazer muitos problemas para a prefeitura. Isso porque a classe artística já se mobiliza para acionar a Justiça e o Ministério Público Estadual pelo descumprimento da legislação.
Nesta semana, os artistas realizaram um encontro em que decidiram ingressar com uma ação coletiva para que o governo cumpra a lei e libere os R$ 1,363 milhão para que os 34 projetos aprovados pelo último edital sejam contemplados com o financiamento, conforme havia sido prometido pela prefeitura em dezembro do ano passado. Em maio deste ano, alegando queda de arrecadação, o governo cancelou o edital e não fez os pagamentos.
Segundo o advogado André Diniz, duas ações serão realizadas. “Uma delas é ingressar com um mandado de segurança requerendo que os projetos aprovados sejam certificados e que os recursos sejam destinados aos artistas. Isso é determinado por lei, e a prefeitura está descumprindo uma legislação. Isso é crime de improbidade administrativa”, disse.
A segunda ação da classe é procurar a Promotoria Estadual do Patrimônio Público e Defesa Cultural para que seja realizada uma audiência pública para discutir o restante dos recursos do último edital. A ideia surgiu após servidores e usuários da saúde da cidade irem até o MP Estadual para impedir que a prefeitura fechasse unidades de saúde. Com isso, o pedido dessa audiência deve ser feito através da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
“Como a prefeitura aprovou apenas R$ 1,3 milhão, sobraram R$ 1,2 milhão, já que o edital previa o valor de R$ 2,3 milhões provenientes da arrecadação de dois anos atrás, antes da crise. A lei diz que o valor que não for usado em um edital tem que ser repassado para o próximo como complementação. Então, a ideia de fazer a audiência é fazer com que se discuta isso, se debata a aplicação da Lei de Incentivo. Também queremos cobrar na reunião qual destino a prefeitura deu ao obelisco, um patrimônio tombado, que ficava na BR–381, e, depois da obra na rodovia, não foi mais instalado no local”, completou o advogado.
Coletividade
Os artistas vão assinar coletivamente as ações, tanto o mandado de segurança quanto o pedido da audiência, que deverá ter o apoio da Assembleia Legislativa. “Já há ações individuais já ingressadas, mas acreditamos que uma ação coletiva, com várias assinaturas, terá mais representatividade e força”, acrescentou Diniz.
Para os artistas, após a “tesourada” da prefeitura em não pagar o edital 2015, é preciso buscar meios que garantam o cumprimento da lei. “O Betim Fest Music, que movimenta cerca de 200 músicos por edição para mostrar seu trabalho autoral e já é tradicional na cidade, não será realizado porque não é possível ir aos patrocinadores sem o cumprimento da Lei de Incentivo”, disse o idealizador do projeto, Deyvisson Oliveira.
O músico Lázaro Mariano, da Associação dos Violeiros de Minas Gerais (Assunta), teve o projeto cancelado pela segunda vez. Por isso, ele acredita que a classe tem que se unir nessas ações.
“Em 2013, essa gestão cancelou o edital 2012 e, agora, faz novamente mais um cancelamento. O projeto tinha como objetivo fomentar a cultura popular, e fiquei perplexo com o cancelamento. Por isso, se é direito nosso fazer essas ações de procurar a Justiça e o Ministério Público Estadual, nós iremos, porque a força de muitos tem mais valia que a ação individual”, completou o músico.
Resposta
Procurada através de um email, a prefeitura não se manifestou sobre o assunto.
