Detentora de um dos supersalários pagos pelo governo municipal, a servidora pública apostilada e secretária de Assistente Social, Regina Rezende, está prestes a engordar ainda mais seus rendimentos.
No último sábado (14), Regina foi exonerada do cargo de secretária de Assistência Social para requisitar a sua aposentadoria. O decreto com a exoneração foi publicado no “Órgão Oficial” do município. Mas Regina vai continuar à frente da Secretaria de Assistência Social (Semas), segundo informou a assessoria de imprensa da prefeitura.
“Regina Rezende, por decisão própria, solicitou a aposentadoria, a que tem direito como servidora, e deverá permanecer atuando como secretária municipal de Assistência Social”, afirmou a nota oficial do governo, sem esclarecer quando a servidora será renomeada.
Segundo o secretário de Administração, Wagner Lara, Regina, a partir de agora, terá direito a receber o benefício como aposentada (que depende do seu tempo de contribuição) mais o salário de secretária municipal, que hoje é de R$ 15.801. “Essa situação não tem impedimento legal e já acontece com outros servidores municipais”.
Em março do ano passado, quando reassumiu o cargo na Semas, Regina recebeu dos cofres públicos um vencimento bruto de R$ 47.336,70. Isso só foi possível graças a uma lei do apostilamento que vigorou no município durante a primeira gestão do prefeito Carlaile. A reportagem teve acesso, na época, ao contracheque de Regina, que incluia o adiantamento de 70% de férias da secretária, acrescentando mais R$ 21.544,70 ao seu vencimento de R$ 25.792. Agora, com a aposentadoria, os ganhos dela mensais vão ultrapassar os R$ 40 mil.
Mais ganhos
Além de receber um salário ainda maior, Regina requisitou a sua aposentadoria dois meses após o governo municipal sancionar uma lei que concede benefícios para quem decidir se aposentar.
O Plano de Incentivo à Aposentadoria estabelece que os servidores que requisitarem a aposentadoria terão direito a receber uma verba indenizatória equivalente a três vezes sua remuneração no cargo efetivo e ao pagamento em espécie das férias-prêmio não indenizadas pelo servidor adquiridas até a data da publicação da lei.
Segundo informações repassadas por funcionários da Secretaria de Administração, essa lei teria sido criada para beneficiar justamente alguns secretários e servidores apostilados da prefeitura. Aderindo ao Plano de Incentivo à Aposentadoria, Regina pode receber, de uma só vez, cerca de R$ 150 mil dos já combalidos cofres municipais.
A reportagem questionou à assessoria de imprensa da prefeitura se a gestora da Semas irá participar do Plano de Incentivo à Aposentadoria, mas não obteve resposta até o fechamento desta edição.
Contra a lei
Para o advogado especialista em direito público Leonardo Militão, os servidores podem até receber a aposentadoria e continuar trabalhando como secretários municipais, desde que o valor total da remuneração não exceda o teto remuneratório estabelecido pela Constituição Federal.
“O inciso 11 do Artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a remuneração dos agentes políticos, que inclui os secretários municipais, e os proventos (no caso, a aposentadoria) não podem ultrapassar o limite do vencimento do prefeito. Portanto, um servidor aposentado pode até exercer cargo de secretário, mas o seu rendimento, considerando-se o benefício como aposentado e o salário de secretário, não pode exceder os R$ 21.538,01 que o prefeito recebe. Se a prefeitura está fazendo isso, está ferindo a Constituição”, disse.
