STF dá 6 meses para MG aprovar regime de recuperação fiscal

31-10-2021Foto: Lúcia Sebe/Imprensa MG

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, deu prazo de seis meses para que o Governo de Minas Gerais faça adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. Desde o início da gestão do governador Romeu Zema (Novo), o Supremo concedeu uma série de medidas liminares para suspender o pagamento da dívida de Minas com a União. Com isso, o Estado tem até abril para aprovar a medida.

Ao todo, essas liminares somam mais de R$ 30 bilhões e R$ 4,5 bilhões em encargos. Caso o Executivo estadual não aprove a adesão ao novo regime, as liminares devem ser suspensas e esse valor poderia ter que ser desembolsado em parcela única.

O STF já havia pressionado, há um mês, o Governo de Minas, para tomar atitudes concretas para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. Segundo cálculos da Secretaria de Estado de Fazenda, a dívida chega a cerca de R$ 140 bilhões. O governo aposta que uma eventual adesão ao Regime de Recuperação Fiscal poderia resultar em um refinanciamento dessa dívida.

"Com a adesão, a partir do momento em que as contas estiverem equacionadas, a tendência é, a médio e longo prazos, ter mais dinheiro liberado para investimentos", diz comunicado do Estado.

Ainda de acordo com o Executivo estadual, a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal não impede a recomposição salarial de servidores ou a realização de concursos públicos, desde que isso esteja previsto no plano e também não inclui, necessariamente, a privatização de companhias como a Cemig e a Copasa.

Um projeto de lei para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal tramita na Assembleia Legislativa de Minas desde 2019. Em setembro, Zema se reuniu com chefes dos demais Poderes para discutir o tema e, em 1º de outubro, o governo pediu para que o projeto corra, no Legislativo, em regime de urgência, em que os prazos são diminuídos para que a apreciação dos deputados seja mais rápida.

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