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A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) recomendou que a Prefeitura de Betim, vete o projeto de lei que proíbe a participação de crianças e adolescentes em eventos LGBTQIA+. O documento foi enviado nesta quinta-feira (14) ao Executivo e à Procuradoria-Geral do município.
Além da recomendação do veto, a Defensoria Pública pede que a Prefeitura de Betim promova políticas públicas de conscientização e promoção da cidadania, destacando o direito à diversidade e às diferenças. Também destaca que todas as formas de discriminação, inclusive quanto a orientação sexual e identidade de gênero, não são permitidas.
"Não obstante o caráter altamente discriminatório da lei municipal aprovada, ainda padece de graves vícios formais e materiais no texto. O ECA já regulamenta suficientemente a proteção de crianças e adolescentes, sendo a lei municipal nítida invasão de competência legislativa" , explicou a defensora pública Daniela Bellettato Nesrala, da Coordenadoria Estratégica de Defesa e Promoção dos Direitos das Crianças e Adolescentes.
Ainda para a Defensoria Pública, o legislativo não tem poder de atribuir ao Executivo deveres de fiscalização. Além disso, o órgão considera que o projeto de lei viola o dever do estado de combater a discriminação e de promoção de igualdade.
O documento foi elaborado pelos defensores públicos Daniela Nesrala, da Coordenadoria Estratégica de Defesa e Promoção dos Direitos das Crianças e Adolescentes, e Paulo César Azevedo de Almeida, da Coordenadoria de Estratégia em Tutela Coletiva.
A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Betim, que afirmou que ainda não recebeu oficialmente o projeto de lei e que vai se pronunciar assim que tiver o texto para análise.
Relembre o caso
Na última terça-feira (11), a Câmara Municipal de Betim, em caráter de urgência, aprovou em 1º turno o projeto de lei do vereador Lyon Silva (Republicanos) que proíbe a participação de crianças e adolescentes em eventos LGBTQIA+. Foram 13 votos a favor. Sete vereadores não votaram.
No texto, mesmo sem embasamento técnico, o parlamentar apontava riscos para crianças e adolescentes caso participassem desses eventos.
O texto prevê que organizadores, patrocinadores e pais dos menores sejam responsáveis por impedir a participação sem autorização judicial prévia, além de prever multa de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
